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Proposta de abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho de Auxiliar de Educação para o ensino pré-escolar para o apoio a crianças com necessidades educativas especiais, enquadrado na carreira geral de Assistente Operacional, por tempo determinado
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Por notificação de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
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